AgRg no RHC 163432 / PA

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator....

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Bibliographic Details
Main Author: Jesuíno Rissato (desembargador Convocado Do Tjdft)
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2022
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+no+RHC+inpath%28CLAP%29+and+163432+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma