CC 20312 / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Paraopeba-MG e conceder Habea...
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| Tác giả chính: | |
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| Định dạng: | Acórdão |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Superior Tribunal de Justica |
| Ano: | 1999 |
| Editora: | DJ |
| Assuntos: | Direito ambiental |
| Truy cập trực tuyến: | http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+20312+inpath%28NUM%29 |
| Nota de acesso: | Terceira Seção |
| Tóm tắt: | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Paraopeba-MG e conceder Habeas Corpus de ofício para o trancamento da ação penal. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausente, justificadamente, o Ministro William Patterson. |
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