HC 134163 / PE
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Retificando decisão proferida em Sessão do dia 6.12.2012, prosseguindo no julgamento após o voto-vista divergente da Sra. Ministra Maria Thereza de...
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| Tác giả chính: | |
|---|---|
| Định dạng: | Acórdão |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Superior Tribunal de Justica |
| Ano: | 2014 |
| Editora: | DJE |
| Assuntos: | Direito ambiental |
| Truy cập trực tuyến: | http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=HC+inpath%28CLAP%29+and+134163+inpath%28NUM%29 |
| Nota de acesso: | Sexta Turma |