HC 178208 / SP

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício , com extensão ao corréu Fernando Aparecido Pereira, nos term...

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書誌詳細
第一著者: Maria Thereza De Assis Moura
フォーマット: Acórdão
言語:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2013
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
オンライン・アクセス:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=HC+inpath%28CLAP%29+and+178208+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Sexta Turma