CC 137896 / RJ

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2.ª Vara do Primeiro Juizado Especial de Vol...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autor principal:	Benedito Gonçalves
Format:	Acórdão
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justica
Ano:	2017
Editora:	DJE
Assuntos:	Direito ambiental
Accés en línia:	http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=CC+inpath%28CLAP%29+and+137896+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:	Primeira Seção