REsp 1145353 / PR
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguint...
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| Автор: | |
|---|---|
| Формат: | Acórdão |
| Мова: | Português |
| Publicado em: | Superior Tribunal de Justica |
| Ano: | 2012 |
| Editora: | DJE |
| Assuntos: | Direito ambiental |
| Онлайн доступ: | http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1145353+inpath%28NUM%29 |
| Nota de acesso: | Segunda Seção |
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|---|---|
| author | Ricardo Villas Bôas Cueva |
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| collection | Jurisprudência |
| description | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte: 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (art. 475-O, § 2º, I, CPC). 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada. 3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça qualquer pretensão de análise das condições econômicas das partes envolvidas (Súmula nº 7/STJ). Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. |
| editora | DJE |
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| language | Português |
| notas | Segunda Seção |
| publishDate | 2012 |
| publisher | Superior Tribunal de Justica |
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REsp 1145353 / PR
Ricardo Villas Bôas Cueva
Segunda Seção
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte:
1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo
vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de
Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de
acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução,
diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade
dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do
crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo
(art. 475-O, § 2º, I, CPC).
2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é
possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem
caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da
causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os
pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da
situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao
patrimônio da executada.
3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça qualquer
pretensão de análise das condições econômicas das partes envolvidas
(Súmula nº 7/STJ). Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
2012-05-09
2012-04-25
Superior Tribunal de Justica
Acórdão
DJE
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