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REsp 994881 / SC

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Re...

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Päätekijä: Benedito Gonçalves
Aineistotyyppi: Acórdão
Kieli:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2009
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Linkit:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+994881+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Primeira Turma

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