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REsp 1276114 / MG

Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maur...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Og Fernandes
Formato: Acórdão
Lenguaje:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2016
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Acceso en línea:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1276114+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Segunda Turma

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