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REsp 1793931 / CE

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais do Ibama e do MPF, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).&...

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Bibliographic Details
Main Author: Herman Benjamin
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2021
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+1793931+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Segunda Turma

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