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RHC 53832 / BA

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, com extensão aos corréus Magno Passos Monteiro e Paulo Sérgio Pellegrini, nos termos do voto do Sr. Ministro...

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Bibliographic Details
Main Author: Sebastião Reis Júnior
Format: Acórdão
Language:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2015
Editora:DJE
Assuntos:Direito ambiental
Online Access:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=RHC+inpath%28CLAP%29+and+53832+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Sexta Turma

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