REsp 499065 / RS

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso e declarou extinta a punibilidade, nos termos do voto da Ministra Relatora." Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखक: Laurita Vaz
स्वरूप: Acórdão
भाषा:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2003
Editora:DJ
Assuntos:Direito ambiental
ऑनलाइन पहुंच:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=REsp+inpath%28CLAP%29+and+499065+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Quinta Turma
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editora DJ
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language Português
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