AgRg no CC 211330 / DF

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Net...

Cijeli opis

Spremljeno u:
Bibliografski detalji
Glavni autor: Reynaldo Soares Da Fonseca
Format: Acórdão
Jezik:Português
Publicado em:Superior Tribunal de Justica
Ano:2025
Editora:DJEN
Assuntos:Direito ambiental
Online pristup:http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?O=JT&thesaurus=JURIDICO&p=true&b=ACOR&livre=AgRg+no+CC+inpath%28CLAP%29+and+211330+inpath%28NUM%29
Nota de acesso:Terceira Seção