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Interesse público e proteção aos seres vivos

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Tamassia, Marcos Pimentel
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 20, n. 47 (jan./fev. 2019), p. 203-209
Ano:	2019
Assuntos:	Administração pública, direitos e deveres, brasil. Animal, proteção, brasil. Direito animal, brasil. Interesse privado, brasil. Interesse público, brasil.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130382
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

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Bens de interesse público e meio ambiente
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Governança corporativa no direito comparado : a interferência governamental em estatais chinesas e brasileiras a partir das diretrizes da OCDE
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Representatividade adequada das associações nas ações coletivas ambientais
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A Fibria e o "novo" papel do estado no capitalismo brasileiro : do "estado-empresário" ao "estado-empresa"
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Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
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Tutela judicial do meio ambiente : reconhecimento de legitimação para agir aos entes naturais?
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