Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção

Bibliografiske detaljer

Hovedforfatter:	Ayala, Patryck de Araújo
Format:	Artigo de Revista
Sprog:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 89 (jan./mar. 2018), p. 313-322
Ano:	2018
Assuntos:	Ação de cumprimento, jurisprudência, brasil. Compensação ambiental, jurisprudência, brasil. Direito florestal, legislação, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Ação civil pública, jurisprudência, brasil.
Online adgang:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122509
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.