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Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF

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Dettagli Bibliografici
Autore principale:	Silva, Solange Teles da
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 103, n. 945 (jul. 2014), p. 39-56
Ano:	2014
Assuntos:	Competência legislativa, brasil. Interesse público, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Saúde, proteção, brasil. Competência constitucional, brasil.
Accesso online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77937
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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