Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista dos tribunais Vol. 103, n. 945 (jul. 2014), p. 39-56 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Competência legislativa, brasil. Interesse público, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Saúde, proteção, brasil. Competência constitucional, brasil. |
| Accès en ligne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77937 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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