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Incidência de IPTU : posse em área de preservação ambiental

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Lopes, Raquel Cardoso
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Consulex : revista jurídica Vol. 13, n. 303 (ago. 2009), p. 64-65
Ano:	2009
Assuntos:	Competência federal, natureza fiscal, brasil. Conservação da natureza, brasil. Posse da terra, brasil. Competência municipal, natureza fiscal, brasil.
On-line přístup:	http://www.bonijuris.com.br/bonijuris/pvt/VisualizaRevista.do?revista.idRevista=79
Nota de acesso:	Versão eletrônica.

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Preservação ambiental : a implementação do IPTU Verde
Autor: Cremasco, Fabiana Mori
Vydáno: (2022)

A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente
Autor: Marques, Leonardo Nunes
Vydáno: (2014)

Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
Autor: Sobral, Ana Paula Ameno
Vydáno: (2012)

A extrafiscalidade como instrumento de proteção ao meio ambiente
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Imposto territorial rural : da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal : ofensa ao princípio da legalidade tributária
Autor: Serro, Bruna Manhago
Vydáno: (2012)

Análise crítica acerca do ICMS ecológico e repartição ecológica do ICMS
Autor: Oliveira Netto, Alexandre de
Vydáno: (2011)

Responsabilidade socioambiental à luz do direito tributário
Autor: Caldas, Mirela Reis
Vydáno: (2020)

Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
Autor: Stamm, Monica
Vydáno: (2021)

Incentivos tributários na política nacional de resíduos sólidos
Autor: Nunes, Cleucio Santos
Vydáno: (2011)

Estado fiscal, tributos, incentivos fiscais, fiscalidade e extrafiscalidade : fundamentos de um Estado democrático de direito
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Vydáno: (2020)

O Brasil das APPS, áreas de preservação provisórias : perplexidade!
Autor: Bocuhy, Carlos
Vydáno: (2005)

Área de preservação permanente : dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental
Autor: Sobreira, Denise Barbosa
Vydáno: (2004)

Royalties do petróleo, minério e energia : aspectos constitucionais, financeiros e tributários
Autor: Scaff, Fernando Facury
Vydáno: (2021)

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Políticas públicas na tributação ambiental : instrumentos para o desenvolvimento da sociedade
Autor: Souza, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Vydáno: (2017)

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Análise do federalismo anti-cooperativo brasileiro pós-Constituição de 88 : uma reformulação necessária
Autor: Leite, Fábio Augusto de Castro Cavalcanti Montanha
Vydáno: (2006)

Tributação ambiental como mecanismo indutor do direito humano ao desenvolvimento sustentável
Autor: Paiva, Francisco Cleiton da Silva
Vydáno: (2019)

Instrumentos econômicos tributários na análise ambiental : uma aplicação de Índice de Desenvolvimento Sustentável para o repasse do ICMS ecológico
Autor: Dalto, Karla Karoline Soares
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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Autor: Neiva, Leonardo J. F
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A estrutura tributária municipal : análise da (in)constitucionalidade da taxa de preservação ambiental de Bombinhas (SC)
Autor: Cardoso Neto, Nicolau
Vydáno: (2019)

Tributação ambiental na Organização Mundial do Comércio
Autor: Vieira, Andréia Costa
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Princípios fundamentais da tributação ambiental
Autor: Santos Filho, Itamar da Silva
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Créditos de PIS/COFINS no agronegócio : proposta de nova perspectiva para a análise da questão. Insubisistência das restrições legais ao creditamento em relação às aquisições realizadas junto a fornecedores pessoas físicas
Autor: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Vydáno: (2009)

Aspectos polêmicos do licenciamento ambiental
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Vydáno: (2006)

As condutas "verdes" e a finalidade extrafiscal da tributação
Autor: Goron, Henrique Sampaio
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As implicações financeiras da política tributária ambiental
Autor: Martins, Guilherme Waldemar d'Oliveira
Vydáno: (2005)

A tributação e o desenvolvimento sustentável
Autor: Wedy, Gabriel
Vydáno: (2019)

A competência tributária municipal e o meio ambiente
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Uma breve proposta de reconciliação do homem com a natureza, através da posse e da sua função social, sob a perspectiva da análise econômica do direito
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A (in)viabilidade da reforma fiscal verde no Brasil
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Eddie Mabo e a Namíbia : reforma agrária e direitos pré-coloniais à posse da terra
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A sanção premial aplicável ao direito ambiental por meio do princípio do protetor-recebedor : o consumo consciente da água através do sistema de bandeiras tarifárias
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Análise da tributação sobre o etanol e o seu impacto no desenvolvimento sustentável brasileiro
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
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Não é cabível a reintegração de posse, em conflito coletivo em área rural, quando ausente a comprovação do cumprimento da função social da propriedade, bem como a observância das normas de preservação ambiental
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