Incidência de IPTU : posse em área de preservação ambiental
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Consulex : revista jurídica Vol. 13, n. 303 (ago. 2009), p. 64-65 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Competência federal, natureza fiscal, brasil. Conservação da natureza, brasil. Posse da terra, brasil. Competência municipal, natureza fiscal, brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://www.bonijuris.com.br/bonijuris/pvt/VisualizaRevista.do?revista.idRevista=79 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica. |
Ижил төстэй зүйлс
Preservação ambiental : a implementação do IPTU Verde
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A validade do emprego da extrafiscalidade tributária na proteção do meio ambiente
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Responsabilidade socioambiental à luz do direito tributário
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Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
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Incentivos tributários na política nacional de resíduos sólidos
-н: Nunes, Cleucio Santos
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-н: Pontes, Darwin de Souza
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Хэвлэсэн: (2012)
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