Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Livro |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | |
| Ano: | 2003 |
| Editora: | Brasília AGU |
| Assuntos: | Juizado especial federal cível, legislação, brasil. Juizado especial federal criminal, legislação, brasil. Meio ambiente, brasil. Registro público, brasil. Processo administrativo, legislação, brasil. |
| Accès en ligne: | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10219 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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