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Meio ambiente e repartição de competências

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Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Paulo Affonso Leme
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 2, n. 9 (dez./jan. 2006/2007), p. 5-12
Ano:	2007
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Competência constitucional, história, brasil. Competência estadual, brasil. Competência legislativa, brasil. Competência municipal, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105125
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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