Meio ambiente e repartição de competências
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 2, n. 9 (dez./jan. 2006/2007), p. 5-12 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Competência constitucional, história, brasil. Competência estadual, brasil. Competência legislativa, brasil. Competência municipal, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105125 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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