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O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)

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Bibliographic Details
Main Author:	Garcia, Maria
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito constitucional e internacional : RDCI Vol. 31, n. 135 (jan./fev. 2023), p. 153-169
Ano:	2023
Assuntos:	Defensivo agrícola, projeto de lei, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Fiscalização sanitária, projeto de lei, brasil. Licenciamento ambiental, projeto de lei, brasil. Proteção ambiental, projeto de lei, brasil. Regularização fundiária, projeto de lei, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53917
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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