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O Código florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal : a consolidação do retrocesso socioambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Danielle de Andrade
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 1 (jan./mar. 2021), p. 314-347
Ano:	2021
Assuntos:	Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/44459/37312
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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