O Código florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal : a consolidação do retrocesso socioambiental
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| 1. autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 13, n. 1 (jan./mar. 2021), p. 314-347 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Dostęp online: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/44459/37312 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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