Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
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| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica in verbis Vol. 4, n. 8 (jul./dez. 1998) |
| Ano: | 1998 |
| Assuntos: | Legitimidade, legislação, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. |
| Online Erişim: | http://www.inverbis.com.br/edicoes/ed08.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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| author | Barbosa, Janaína Félix |
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Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
Barbosa, Janaína Félix
Legitimidade, legislação, Brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Direito ambiental, legislação, Brasil.
Artigo de Revista
1998
Português
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Texto integral (PDF)
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