Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica in verbis Vol. 4, n. 8 (jul./dez. 1998) |
| Ano: | 1998 |
| Assuntos: | Legitimidade, legislação, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. |
| Online adgang: | http://www.inverbis.com.br/edicoes/ed08.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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