Нүүр зураг

Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais

-д хадгалсан:

Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч:	Barbosa, Janaína Félix
Формат:	Artigo de Revista
Хэл сонгох:	Português
Publicado em:	Revista jurídica in verbis Vol. 4, n. 8 (jul./dez. 1998)
Ano:	1998
Assuntos:	Legitimidade, legislação, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil.
Онлайн хандалт:	http://www.inverbis.com.br/edicoes/ed08.pdf
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Ижил төстэй зүйлс

Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
-н: Machado, Paulo Affonso Leme
Хэвлэсэн: (1999)

Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
-н: Lecey, Eládio
Хэвлэсэн: (1999)

Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
-н: Silva, Luciana Caetano da
Хэвлэсэн: (2003)

Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
-н: Silva, Leonardo dos Santos
Хэвлэсэн: (2013)

Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
-н: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Хэвлэсэн: (2006)

Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
-н: Bugalho, Nelson
Хэвлэсэн: (1998)

O licenciamento ambiental e a aplicabilidade do art. 60 da Lei n. 9.605/98 em face da competência para legislar sobre o direito penal
-н: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Хэвлэсэн: (2021)

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
-н: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Хэвлэсэн: (1998)

Justiça restaurativa e a lei dos crimes ambientais (lei n. 9.605/98): uma proposta de aproximação
-н: Santana, Vitor de Sá
Хэвлэсэн: (2014)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
-н: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Хэвлэсэн: (2009)

A eficácia social do direito ambiental no meio rural agrícola: uma análise a partir da lei 9.605/98
-н: Hüller, Chris Regina
Хэвлэсэн: (2012)

Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
-н: Lecey, Eládio
Хэвлэсэн: (2007)

O crime de pesca e o princípio da insignificância : uma revisão bibliográfica acerca da Lei n° 9.605/1998
-н: Padilha, Leandro Antônio
Хэвлэсэн: (2020)

O tipo penal do artigo 68 da Lei nº 9.605/98 como instrumento de enforcement em relação a obrigações de relevante interesse ambiental
-н: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Хэвлэсэн: (2015)

A Responsabilidade Civil da Pessoa Juridica em Face da Lei 9.605/98
-н: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
Хэвлэсэн: (2005)

A efetividade da lei 9.605/98 em crimes contra a flora praticados por pessoas jurídicas em Sergipe
-н: Filipin, Ana Lúcia Oliveira
Хэвлэсэн: (2015)

A Lei federal n. 9.605 e a composição do dano ambiental : reflexões críticas
-н: Figueiró, Fabiana Silva
Хэвлэсэн: (2011)

O impacto da lei 9.605/98: uma breve reflexão de seu primeiro ano de vigência e propostas para aperfeiçoamento de sua eficácia na área penal
-н: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
Хэвлэсэн: (1999)

Política nacional de resíduos sólidos : institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
-н: Brasil
Хэвлэсэн: (2012)

O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
-н: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Хэвлэсэн: (2002)

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público nos crimes ambientais : necessidade de adequação das sanções penais da Lei de n. 9.605/98
-н: Queiroz, Cláudia Carvalho
Хэвлэсэн: (2013)

Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
-н: Sirvinskas, Luís Paulo
Хэвлэсэн: (1999)

O concurso de crimes ambientais : arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade
-н: Bodnar, Zenildo
Хэвлэсэн: (2011)

Política nacional de resíduos sólidos : Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
-н: Brasil
Хэвлэсэн: (2010)

Política nacional de resíduos sólidos : Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências; e legislação correlata.
-н: Brasil
Хэвлэсэн: (2016)

O concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)
-н: Romano, Rogério Tadeu
Хэвлэсэн: (2021)

Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
-н: Leal, Rodrigo José
Хэвлэсэн: (2017)

A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
-н: Valim, Thiago
Хэвлэсэн: (2023)

Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
-н: Leal, Rodrigo José
Хэвлэсэн: (2019)

Construções em áreas de preservação permanente e o princípio da consunção : críticas à absorção do art. 48 pelo art. 64 da Lei 9.605/98 a partir da abordagem ecossistêmica
-н: Bertuzzo, Tiago Bregolin
Хэвлэсэн: (2023)

Comentários ao Recurso extraordinário nº 628.582-RS : os critérios de imputação penal do art. 60 da Lei nº 9.605/98 como um crime de perigo abstrato-concreto ou por acumulação
-н: Carvalho, Délton Winter de
Хэвлэсэн: (2022)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
-н: Silva, Fernando Quadros da
Хэвлэсэн: (2000)

Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
-н: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Хэвлэсэн: (2017)

A ação popular ambiental, um instrumento processual em defesa da cidadania
-н: Pereira, Clovis Brasil
Хэвлэсэн: (2009)

Interesses coletivos e difusos
-н: Mazzilli, Hugo Nigro
Хэвлэсэн: (1991)

Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998
-н: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Хэвлэсэн: (2024)

Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
-н: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Хэвлэсэн: (2021)

Da ação popular ambiental
-н: Capeto, Elson de Araújo
Хэвлэсэн: (2008)

Legitimidade ativa na ação popular ambiental : a proteção dos direitos da sociedade contemporânea em juízo : ampliação do conceito de cidadão visando a participação de todos na defesa do meio ambiente
-н: Polizello, Rony Carlos Esposto
Хэвлэсэн: (2011)

A relevância da ação civil pública frente aos objetivos do desenvolvimento sustentável
-н: Machado, Maykon Fagundes
Хэвлэсэн: (2017)

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