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A competência criminal federal para julgamento de delitos ambientais

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Andrade, Flávio da Silva
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Consulex : revista jurídica Vol. 13, n. 292 (mar. 2009), p. 57-29
Ano:	2009
Assuntos:	Direito penal ambiental, brasil. Gestão ambiental, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Crime ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35917
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Culpabilidade e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica
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Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais
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