Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
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| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Livro |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | |
| Ano: | 2023 |
| Editora: | São Paulo Revista dos Tribunais |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Degradação ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. Direito penal ambiental, brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, brasil. Meio ambiente, legislação, brasil. Multa administrativa, brasil. Poder de polícia, brasil. Processo administrativo, brasil. Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Sanção administrativa, brasil. Crime ambiental, brasil. |
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| Nota de acesso: | Versão eletrônica restrita a usuários do Superior Tribunal de Justiça. |
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