Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
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| Автор: | |
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| Формат: | Artigo de Revista |
| Мова: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 80 (mar./abr. 2015), p. 24-42 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Competência constitucional, brasil. Estado (unidade da federação), competência, brasil. Licenciamento ambiental, fiscalização, brasil. Município, competência, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Онлайн доступ: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90803 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Pinheiro, Cristiano Cota |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2015 |
| publisher | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 80 (mar./abr. 2015), p. 24-42 |
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Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
Pinheiro, Cristiano Cota
Competência constitucional, Brasil.
Estado (unidade da federação), competência, Brasil.
Licenciamento ambiental, fiscalização, Brasil.
Município, competência, Brasil.
Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Artigo de Revista
2015
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Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.
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