Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 80 (mar./abr. 2015), p. 24-42 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Competência constitucional, brasil. Estado (unidade da federação), competência, brasil. Licenciamento ambiental, fiscalização, brasil. Município, competência, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Acceso en línea: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90803 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Pinheiro, Cristiano Cota |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2015 |
| publisher | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 80 (mar./abr. 2015), p. 24-42 |
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Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
Pinheiro, Cristiano Cota
Competência constitucional, Brasil.
Estado (unidade da federação), competência, Brasil.
Licenciamento ambiental, fiscalização, Brasil.
Município, competência, Brasil.
Proteção ambiental, legislação, Brasil.
Artigo de Revista
2015
Português
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Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.
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