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Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Pinheiro, Cristiano Cota
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 80 (mar./abr. 2015), p. 24-42
Ano:	2015
Assuntos:	Competência constitucional, brasil. Estado (unidade da federação), competência, brasil. Licenciamento ambiental, fiscalização, brasil. Município, competência, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90803
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Notas sobre a LC 140/2011
Autor: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Vydáno: (2012)

A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
Autor: Régis, Adelmar Azevedo
Vydáno: (2014)

Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2013)

A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
Autor: Cirne, Mariana Barbosa
Vydáno: (2013)

A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
Autor: Santana, Paulo Campanha
Vydáno: (2022)

A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2011)

O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Autor: Guerra, Sidney
Vydáno: (2012)

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2015)

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2020)

A competência ambiental à luz da Lei Complementar n. 140 de 08 de dezembro de 2011
Autor: Guerra, Sidney
Vydáno: (2015)

A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
Autor: Costa, Beatriz Souza
Vydáno: (2018)

Conflito de competência entre os entes federativos em matéria ambietal
Autor: Marina, Carine
Vydáno: (2020)

A federação imperfeita e o direito ambiental
Autor: Palu, Oswaldo Luiz
Vydáno: (2019)

Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
Autor: Sousa Filho, Ademar Borges de
Vydáno: (2014)

Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental
Autor: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Vydáno: (2020)

Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
Autor: Brito, Felipe Pires Muniz de
Vydáno: (2014)

Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
Autor: Farias, Paulo José Leite
Vydáno: (2014)

A cobrança da taxa de licenciamento ambiental pelos municípios
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2013)

A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
Autor: Farias, Talden Queiroz
Vydáno: (2016)

Competência para licenciamento ambiental : critérios para definição do ente federativo responsável
Autor: Silva Filho, Dermeval Rocha da
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A competência do município para legislar sobre meio ambiente
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Governança dos riscos das nanotecnologias no Brasil : entre a manutenção do status quo e a regulação nanoespecífica
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Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
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Federalismo e competências municipais
Autor: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
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Soltura de "balões sem fogo" : a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta
Autor: Honorato, Marcelo
Vydáno: (2013)

Municípios : construção de um novo paradigma na ordem econômica
Autor: Sena, Zaira Jossane de Campos
Vydáno: (2013)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Autor: Dias, Roberto
Vydáno: (2011)

A competência tributária municipal e o meio ambiente
Autor: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Vydáno: (2011)

Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2013)

Tributação ambiental municipal : (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Autor: Oliveira, Jadson Correia de
Vydáno: (2021)

Meio ambiente e repartição de competências
Autor: Machado, Paulo Affonso Leme
Vydáno: (2007)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2006)

Governança local e conselhos municipais : diálogo necessário para sustentabilidade e preservação do meio ambiente
Autor: Teixeira, Elisângela Sampaio
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A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Autor: Teixeira, Carlos Geraldo
Vydáno: (2010)

Competências constitucionais em matéria ambiental
Autor: Greco, Leonardo
Vydáno: (1992)

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2007)

Competência dos municípios para proteção e preservação do meio ambiente cultural
Autor: Matos, Federico Nunes de
Vydáno: (2013)

A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Autor: Beltrão, Antônio F. G
Vydáno: (2004)

Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
Autor: Vitta, Heraldo Garcia
Vydáno: (1998)

A competência dos entes federados em matéria ambiental
Autor: Guerra, Sérgio
Vydáno: (1997)

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