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A utopia legislativa penal e o meio ambiente : tutela jurídica ambiental e a realidade das penas no Brasil

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Bibliographic Details
Main Author: Margraf, Alencar Frederico
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 185-205
Ano:2021
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Desenvolvimento sustentável.
Direito ambiental, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade administrativa, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Responsabilidade civil, brasil.
Responsabilidade penal, brasil.
Tutela jurisdicional, brasil.
Crime ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56474
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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