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A utopia legislativa penal e o meio ambiente : tutela jurídica ambiental e a realidade das penas no Brasil

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Margraf, Alencar Frederico
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 185-205
Ano:2021
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Desenvolvimento sustentável.
Direito ambiental, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade administrativa, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Responsabilidade civil, brasil.
Responsabilidade penal, brasil.
Tutela jurisdicional, brasil.
Crime ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56474
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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