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A utopia legislativa penal e o meio ambiente : tutela jurídica ambiental e a realidade das penas no Brasil

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Бібліографічні деталі
Автор:	Margraf, Alencar Frederico
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 185-205
Ano:	2021
Assuntos:	Crime ambiental, legislação, brasil. Desenvolvimento sustentável. Direito ambiental, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade administrativa, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Responsabilidade penal, brasil. Tutela jurisdicional, brasil. Crime ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Онлайн доступ:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56474
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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