A utopia legislativa penal e o meio ambiente : tutela jurídica ambiental e a realidade das penas no Brasil
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| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 185-205 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Crime ambiental, legislação, brasil. Desenvolvimento sustentável. Direito ambiental, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade administrativa, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Responsabilidade penal, brasil. Tutela jurisdicional, brasil. Crime ambiental, aspectos jurídicos, brasil. |
| Online toegang: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56474 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |