O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 19, n. 69 (jul./set. 2018), p. 39-65 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Gestão ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência municipal, aspectos ambientais, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125713 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Hellmeister Júnior, Walter |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2018 |
| publisher | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 19, n. 69 (jul./set. 2018), p. 39-65 |
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O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
Hellmeister Júnior, Walter
Direito ambiental, Brasil.
Gestão ambiental, Brasil.
Licenciamento ambiental, Brasil.
Política ambiental, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Competência municipal, aspectos ambientais, Brasil.
Artigo de Revista
2018
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125713
https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/149/21660/68006
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
Versão eletrônica (PDF)
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Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 19, n. 69 (jul./set. 2018), p. 39-65
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