O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local

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Hovedforfatter: Hellmeister Júnior, Walter
Format: Artigo de Revista
Sprog:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 19, n. 69 (jul./set. 2018), p. 39-65
Ano:2018
Assuntos:Direito ambiental, brasil.
Gestão ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Política ambiental, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Competência municipal, aspectos ambientais, brasil.
Online adgang:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125713
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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author Hellmeister Júnior, Walter
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publishDate 2018
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