O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
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| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 19, n. 69 (jul./set. 2018), p. 39-65 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Gestão ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência municipal, aspectos ambientais, brasil. |
| Online toegang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125713 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |