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O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Hellmeister Júnior, Walter
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 19, n. 69 (jul./set. 2018), p. 39-65
Ano:	2018
Assuntos:	Direito ambiental, brasil. Gestão ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência municipal, aspectos ambientais, brasil.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125713
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Competência municipal e licenciamento ambiental
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2006)

A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Autor: Neiva, Leonardo J. F
Vydáno: (2016)

A competência tributária municipal e o meio ambiente
Autor: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Vydáno: (2011)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Autor: Dias, Roberto
Vydáno: (2011)

O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2017)

A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Autor: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Vydáno: (2024)

Competência municipal em resíduos sólidos
Autor: Castro, José Nilo de
Vydáno: (2011)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Autor: Prestes, Vanêsca Buzelato
Vydáno: (2001)

Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
Autor: Marçal, Cláudia
Vydáno: (2006)

Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Autor: Lobo, Arthur Mendes
Vydáno: (2007)

O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2006)

Atuação municipal na mitigação de impactos ambientais
Autor: Sousa, Ricardo Azevedo Mamédio de
Vydáno: (2018)

A autorização ambiental municipal
Autor: Rezende, Leonardo Pereira
Vydáno: (2014)

Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Autor: Andrade, Renato Campos
Vydáno: (2013)

Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
Autor: Brito, Felipe Pires Muniz de
Vydáno: (2014)

Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
Autor: Milaré, Édis
Vydáno: (1999)

Direito municipal em debate
Autor: Campello, Geórgia Teixeira Jezler
Vydáno: (2008)

Direito municipal em debate
Autor: Campello, Geórgia Teixeira Jezler
Vydáno: (2008)

Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
Autor: Vizzotto, Andrea Teichmann
Vydáno: (2011)

O desenvolvimento sustentável e o direito municipal
Autor: Mayrink, Cristina Padovani
Vydáno: (2002)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Autor: Algayer, Cecília de Castro
Vydáno: (2021)

Único nível de licenciamento ambiental
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2016)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Autor: Teixeira, Carlos Geraldo
Vydáno: (2010)

Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
Autor: Machado, Paulo Affonso Leme
Vydáno: (1996)

Meio ambiente e repartição de competências
Autor: Machado, Paulo Affonso Leme
Vydáno: (2007)

A competência dos entes federados em matéria ambiental
Autor: Guerra, Sérgio
Vydáno: (1997)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Autor: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Vydáno: (2013)

O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Vydáno: (1998)

Repartição federal de competências ambientais
Autor: Lamy, Marcelo
Vydáno: (2011)

O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Autor: Guerra, Sidney
Vydáno: (2012)

Direito ambiental municipal
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2010)

A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica
Autor: Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
Vydáno: (2017)

A competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambiental
Autor: Pedrotti, Wagner Barbosa
Vydáno: (2013)

A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
Autor: Morais, Gisele Albuquerque
Vydáno: (2019)

Governança local e conselhos municipais : diálogo necessário para sustentabilidade e preservação do meio ambiente
Autor: Teixeira, Elisângela Sampaio
Vydáno: (2015)

A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
Autor: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Vydáno: (1991)

Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Autor: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Vydáno: (2011)

Federalismo e competências municipais
Autor: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Vydáno: (2018)

Aspectos polêmicos do licenciamento ambiental
Autor: Torre, Marcos Abreu
Vydáno: (2006)

Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
Autor: Pettersen, Lilian Knupp
Vydáno: (2012)

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