O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 19, n. 69 (jul./set. 2018), p. 39-65 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Direito ambiental, brasil. Gestão ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência municipal, aspectos ambientais, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125713 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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Competência municipal e licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2006)
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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Tekijä: Neiva, Leonardo J. F
Julkaistu: (2016)
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A competência tributária municipal e o meio ambiente
Tekijä: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Julkaistu: (2011)
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Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Tekijä: Dias, Roberto
Julkaistu: (2011)
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O exercício da competência administrativa ambiental pelos municípios
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)
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A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Tekijä: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Julkaistu: (2024)
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Competência municipal em resíduos sólidos
Tekijä: Castro, José Nilo de
Julkaistu: (2011)
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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
Tekijä: Prestes, Vanêsca Buzelato
Julkaistu: (2001)
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Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
Tekijä: Marçal, Cláudia
Julkaistu: (2006)
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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Tekijä: Lobo, Arthur Mendes
Julkaistu: (2007)
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O estatuto da cidade, o plano diretor e a proteção ambiental no âmbito municipal
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2006)
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Atuação municipal na mitigação de impactos ambientais
Tekijä: Sousa, Ricardo Azevedo Mamédio de
Julkaistu: (2018)
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A autorização ambiental municipal
Tekijä: Rezende, Leonardo Pereira
Julkaistu: (2014)
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Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Tekijä: Andrade, Renato Campos
Julkaistu: (2013)
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Tekijä: Brito, Felipe Pires Muniz de
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Tekijä: Milaré, Édis
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Direito municipal em debate
Tekijä: Campello, Geórgia Teixeira Jezler
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Tekijä: Campello, Geórgia Teixeira Jezler
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Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
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O desenvolvimento sustentável e o direito municipal
Tekijä: Mayrink, Cristina Padovani
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Tekijä: Algayer, Cecília de Castro
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Único nível de licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2016)
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Tekijä: Teixeira, Carlos Geraldo
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Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
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Meio ambiente e repartição de competências
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (2007)
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Tekijä: Guerra, Sérgio
Julkaistu: (1997)
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Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
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Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
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Repartição federal de competências ambientais
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Tekijä: Guerra, Sidney
Julkaistu: (2012)
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Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2010)
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Tekijä: Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de
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Tekijä: Pedrotti, Wagner Barbosa
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Governança local e conselhos municipais : diálogo necessário para sustentabilidade e preservação do meio ambiente
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Tekijä: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
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Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
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Federalismo e competências municipais
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Aspectos polêmicos do licenciamento ambiental
Tekijä: Torre, Marcos Abreu
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Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
Tekijä: Pettersen, Lilian Knupp
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