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O exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Hellmeister Júnior, Walter
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 19, n. 69 (jul./set. 2018), p. 39-65
Ano:	2018
Assuntos:	Direito ambiental, brasil. Gestão ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência municipal, aspectos ambientais, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125713
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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