Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Artigo de Revista |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 469-474 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Agravo, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), serra negra (sp). Competência municipal, jurisprudência, brasil. Conservação da natureza, serra negra (sp). Imposto municipal, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, serra negra (sp). Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Առցանց հասանելիություն: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158512 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Նմանատիպ նյութեր
Anotações ao Recurso especial 1.940.030/SP (2021/0038297-6)
: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Հրապարակվել է: (2022)
: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Հրապարակվել է: (2022)
Direito, devir negro e conflito ecológico distributivo
: Blanco Tarrega, Maria Cristina Vidotte
Հրապարակվել է: (2018)
: Blanco Tarrega, Maria Cristina Vidotte
Հրապարակվել է: (2018)
Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)
A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
: Massi, Clarissa Gaspar
Հրապարակվել է: (2024)
: Massi, Clarissa Gaspar
Հրապարակվել է: (2024)
Ocupações irregulares na área de proteção ambiental Serra do Lajeado em Palmas-TO e sua relação com a legislação municipal
: Soares, Raylane Alencar
Հրապարակվել է: (2023)
: Soares, Raylane Alencar
Հրապարակվել է: (2023)
Medida cautelar contra lei resultante da conversão de medida provisória que altera os limites territoriais de área de preservação permanente é deferida por afetar direta ou indiretamente os povos indígenas da região e o meio ambiente
: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2021)
: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2021)
Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2017)
: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2017)
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
: Boueri, Millena Ariana
Հրապարակվել է: (2021)
: Boueri, Millena Ariana
Հրապարակվել է: (2021)
Reestabelecida a validade da liminar que visa garantir a proteção da área de preservação ambiental da restinga de Maricá, estando vedado o prosseguimento de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno do local, sob pena do crime de desobediência
: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2022)
: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2022)
Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2017)
: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2017)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
: Niebuhr, Pedro de Menezes
Հրապարակվել է: (2022)
: Niebuhr, Pedro de Menezes
Հրապարակվել է: (2022)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
: Niebuhr, Pedro de Menezes
Հրապարակվել է: (2024)
: Niebuhr, Pedro de Menezes
Հրապարակվել է: (2024)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
: Niebuhr, Pedro de Menezes
Հրապարակվել է: (2022)
: Niebuhr, Pedro de Menezes
Հրապարակվել է: (2022)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
: Niebuhr, Pedro de Menezes
Հրապարակվել է: (2018)
: Niebuhr, Pedro de Menezes
Հրապարակվել է: (2018)
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2021)
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2021)
Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2019)
: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2019)
Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
: Stamm, Monica
Հրապարակվել է: (2019)
: Stamm, Monica
Հրապարակվել է: (2019)
É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
: Guimarães, Mariana Arruda
Հրապարակվել է: (2020)
: Guimarães, Mariana Arruda
Հրապարակվել է: (2020)
É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
: Almeida, Camila Parente
Հրապարակվել է: (2020)
: Almeida, Camila Parente
Հրապարակվել է: (2020)
Anotações à Ação de descumprimento de preceito fundamental 748/DF
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)
Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Հրապարակվել է: (2010)
: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Հրապարակվել է: (2010)
Ambiental. Área de preservação permanente. Demolição da edificação já erguida e pagamento de indenização por danos ambientais. Admissibilidade. Aplicabilidade do princípio "tempus regit actum", o qual considera que o regime jurídico deve ser aquele vigente ao tempo da materialização do fato
: Silva, Krisleyne Ferreira da
Հրապարակվել է: (2019)
: Silva, Krisleyne Ferreira da
Հրապարակվել է: (2019)
Negado recurso que buscava anular decisão sobre da no ambiental e a necessidade de regulamentação de atividade off road por parte da administração pública
: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Հրապարակվել է: (2023)
: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Հրապարակվել է: (2023)
A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos
: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2021)
: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2021)
Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
: Andrade, Adriano
Հրապարակվել է: (2013)
: Andrade, Adriano
Հրապարակվել է: (2013)
Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2023)
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2023)
Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
: Moreira, Rafael Martins Costa
Հրապարակվել է: (2016)
: Moreira, Rafael Martins Costa
Հրապարակվել է: (2016)
Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
: Siqueira, Majoe de Meirelles
Հրապարակվել է: (2017)
: Siqueira, Majoe de Meirelles
Հրապարակվել է: (2017)
Estudo das condutas de aplicação do desenvolvimento sustentável por quilombolas de Piratini
: Bertoldi, Márcia Rodrigues
Հրապարակվել է: (2017)
: Bertoldi, Márcia Rodrigues
Հրապարակվել է: (2017)
Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
: Miranda, Lara Caroline
Հրապարակվել է: (2010)
: Miranda, Lara Caroline
Հրապարակվել է: (2010)
Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Հրապարակվել է: (2017)
: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Հրապարակվել է: (2017)
Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas
: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2020)
: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2020)
Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
: Stamm, Monica
Հրապարակվել է: (2020)
: Stamm, Monica
Հրապարակվել է: (2020)
STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2024)
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2024)
Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2020)
: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2020)
Improcedente a ação rescisória que não apresentou erro de fato no julgado, baseando-se em questionamento de consequência fática de reparação do dano, com finalidade de reparar a coisa julgada formada
: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2023)
: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2023)
Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2020)
: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2020)
Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
: Barros, José Ourismar
Հրապարակվել է: (2013)
: Barros, José Ourismar
Հրապարակվել է: (2013)
Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
: Burmann, Alexandre
Հրապարակվել է: (2009)
: Burmann, Alexandre
Հրապարակվել է: (2009)
Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Հրապարակվել է: (2020)
: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Հրապարակվել է: (2020)