Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
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| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 469-474 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Agravo, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), serra negra (sp). Competência municipal, jurisprudência, brasil. Conservação da natureza, serra negra (sp). Imposto municipal, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, serra negra (sp). Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Онлайн хандалт: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158512 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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