Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
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| Tác giả chính: | |
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| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 469-474 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Agravo, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), serra negra (sp). Competência municipal, jurisprudência, brasil. Conservação da natureza, serra negra (sp). Imposto municipal, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, serra negra (sp). Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Truy cập trực tuyến: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158512 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |