Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental

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Tác giả chính: Marchesan, Ana Maria Moreira
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 57-97
Ano:2020
Assuntos:Crime ambiental, jurisprudência, brasil.
Execução penal, aspectos ambientais, brasil.
Persecução penal, brasil.
Pessoa jurídica de direito privado, jurisprudência, brasil.
Pessoa jurídica de direito privado, responsabilidade penal, brasil.
Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, direito comparado, brasil, frança.
Prescrição penal, brasil.
Responsabilidade penal, aspectos ambientais, brasil.
Responsabilidade penal, direito comparado, brasil, estados unidos, países da união europeia.
Direito penal ambiental, brasil.
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