Raslan, A. L. (2008). Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico: Inconstitucionalidades formais da Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul). Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 9-30.

Raslan, Alexandre Lima. Isenção Da Outorga E Da Cobrança Por Uso De Recurso Hídrico: Inconstitucionalidades Formais Da Lei Estadual 2.406/2002 (Política Estadual De Recurso Hídricos No Mato Grosso Do Sul). Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 9-30, 2008.

Raslan, Alexandre Lima. Isenção Da Outorga E Da Cobrança Por Uso De Recurso Hídrico: Inconstitucionalidades Formais Da Lei Estadual 2.406/2002 (Política Estadual De Recurso Hídricos No Mato Grosso Do Sul). Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 9-30, 2008.