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Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico : inconstitucionalidades formais da Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul).

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Bibliographic Details
Main Author: Raslan, Alexandre Lima
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 9-30
Ano:2008
Assuntos:Recursos hídricos, cobrança, brasil.
Recursos hídricos, legislação, brasil.
Recursos hídricos, política, brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86359
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

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