Os limites da gestão ambiental concertativa : um debate sobre os princípios que regem os acordos ambientais
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| 1. autor: | Miranda, Sandro Ari Andrade de |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Boletim de administração pública e gestão municipal Vol. 7, n. 71 (ago. 2017), p. 1150-1154 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Gestão ambiental, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Princípio da razoabilidade, brasil. Resolução de conflitos, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Dostęp online: | http://www.governet.com.br/ |
| Nota de acesso: | Texto integral com acesso restrito. |
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Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
od: Bittar, Walter Barbosa
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Princípios da política nacional de resíduos sólidos
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Wydane: (2012)
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Tributo ecológico : elemento de indução ou mecanismo de sanção?
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Aspectos regulatórios do serviço público de pavimentação de vias urbanas : da análise de fatos e prognoses legislativos à ponderação entre a liberdade de contratar da administração pública e a tutela do meio ambiente
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A aplicação do princípio da proporcionalidade ao direito ambiental
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