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Lima, L. M. (2024). STF, Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 59/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 03.11.2022, DJe 11.11.2022. Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 429-437.

Chicago Style (17th ed.) Citation

Lima, Laís Miranda. STF, Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão 59/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, J. 03.11.2022, DJe 11.11.2022. Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 429-437, 2024.

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Lima, Laís Miranda. STF, Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão 59/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, J. 03.11.2022, DJe 11.11.2022. Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 429-437, 2024.