STF, Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 59/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 03.11.2022, DJe 11.11.2022
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 429-437 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Compensação ambiental, jurisprudência, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, investimento, jurisprudência, amazônia legal. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187086 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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