A função regulatória das licitações e o desenvolvimento nacional sustentável : o regime jurídico introduzido pela Lei n. 12.349/10
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 10, n. 38 (jul./set. 2012), p. 9-30 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Contrato administrativo, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Licitação, legislação, alteração, brasil. Pluralismo, brasil. Princípio constitucional, brasil. Licitação, regulação, brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50549 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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