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A função regulatória das licitações e o desenvolvimento nacional sustentável : o regime jurídico introduzido pela Lei n. 12.349/10

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Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito público : RBDP Vol. 10, n. 38 (jul./set. 2012), p. 9-30
Ano:	2012
Assuntos:	Contrato administrativo, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Licitação, legislação, alteração, brasil. Pluralismo, brasil. Princípio constitucional, brasil. Licitação, regulação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50549
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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