A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
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| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Direito em debate Vol. 27, n. 50 (jul./dez. 2018), p. 183-193 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Hermenêutica. Município, competência, brasil. Poder legislativo, competência, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Online toegang: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8084 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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